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21 de Agosto de 2019

Contribuinte Individual e a possibilidade de concessão de Aposentadoria Especial

Albaniza Santos Souza, Advogado
Publicado por Albaniza Santos Souza
há 3 meses

São comuns questionamentos acerca da possibilidade de ser concedida a Aposentadoria Especial ao contribuinte individual. Diante da ausência de vínculo empregatício desses trabalhadores com seus empregadores, é comum se pensar que, por tal motivo, ele não exercerá atividade de natureza insalubre ou perigosa ou mesmo imaginar que, mesmo que exerça tais atividades onde se expõe agentes nocivos à sua saúde, ele não terá os mesmos direitos de um trabalhador empregado.


Para compreendermos bem esse tema, faz-se necessário passarmos pelo entendimento do conceito de Aposentadoria Especial , bem como é relevante compreendermos quem é o contribuinte individual, na forma da lei.


A Aposentadoria Especial pode ser entendida como uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, porém aquela se diferencia da desta, pois nela existe uma redução de tempo necessário à inativação. Tal diminuição do tempo é concedida em virtude do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, que submetem o trabalhador a condições peculiares e garantem a ele esse direito de diferenciação nos requisitos de tempo exigidos para a concessão da aposentadoria.


Conforme o que dispõe a Lei 8213/91, em seu artigo 57, ‘’A aposentadoria Especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.’’

Convém agora adentramos na definição de contribuinte individual, que é pode ser entendido, de maneira geral, como o trabalhador que exerce atividade remunerada, porém por conta própria, sem vínculo empregatício.


A lei 8213/91, em seu artigo 11, V, preleciona que esses profissionais são segurados da previdência social e em seguida, nas alíneas do referido inciso, indica um rol de pessoas que podem se enquadrar nessa categoria. Senão vejamos;


Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:


V - como contribuinte individual:


a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;


b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;


c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;


d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999);


e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;


f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;


g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;


h) a pessoa física queexerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finslucrativos ou não;


Passemos agora à análise da possibilidade de concessão do benefício em comento a esse trabalhador, comumente conhecido como autônomo.


Observe que na previsão legal desse tipo de aposentadoria não há nenhuma proibição à concessão do referido benefício ao Contribuinte Individual. Há apenas exigência de exposição as condições especiais que sejam prejudiciais à saúde do trabalhador e o cumprimento da carência.

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O equívoco em relação a possibilidade de acesso a esse benefício por parte dos trabalhadores autônomos se instala quando lemos o artigo 64 do Decreto 3048/99 que assim dispõe:

Art.: A aposentadoria especial , uma vez cumprida acarência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso econtribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativade trabalho ou produção, que tenha trabalhado durante quinze , vinte ouvinte e cinco a anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais queprejudiquem a saúde ou integridade física.

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Não obstante a aparente proibição à concessão de aposentadoria especial para contribuinte individual que não seja cooperado, sabemos que o Regulamento da Previdência Social estabeleceu uma diferenciaçãoNÃO prevista em lei, portanto não possui o condão de obstar o acesso do contribuinte individual não cooperado à Aposentadoria sob análise.


Assim resta claro que dependendo das condições de trabalho, o trabalhador Contribuinte Individual, poderá fazer jus ao recebimento de aposentadoria especial, observando as exigências legais, pois esse é o melhor entendimento extraído da lei e também é o que entende os tribunais, conforme se extrai dos seguintes julgados:


PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO LABORADO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que o Segurado comprovou exercer atividade laboral realizada sob condições especiais, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.


(STJ - AgInt no REsp: 1617096 PR 2016/0198668-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2017)


No mesmo sentido:


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico previdenciário (fls. 160/161) e laudo técnico trazido aos autos (fl. 353), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 2. 01/01/1980 a 12/07/1989, e de 13/07/89 a 31/05/2007, vez que exercia a função de cirurgião dentista, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos: vírus, bactérias, fungos, protozoários e micro organismos vivos, decorrentes do contato direto e permanente com materiais infecto-contagiantes, e radiação ionizante, sendo tal atividade enquadrada como especial com base nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. O fato de o autor recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18 , I , d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91). 4. Logo, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos acima citados. 5. Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial, devendo ser concedida a partir do requerimento administrativo (31/05/2007 - fl. 155), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF-3 - AC: 00388026720134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 03/04/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017)


Portanto não há óbice a concessão de aposentadoria na modalidade especial para os contribuintes individuais , desde que cumpram a carência e comprovem a exposição ao agentes nocivos à saúde , conforme previsto em lei.


17/05/2019

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